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6.2. A ERT reserva-se o direito de, a qualquer momento, alterar a Política de Privacidade, sendo as alterações relevantes comunicadas ao Cliente.
6.3. O Cliente declara e garante que todos os dados pessoais, por si ou em sua representação, transmitidos à ERT são atuais, exatos e lícitos, garantindo, em especial, ter legitimidade para a respetiva transmissão.
6.4. O Cliente obriga-se a notificar a ERT de qualquer alteração ou modificação aos dados pessoais transmitidos, assumindo inteira responsabilidade pelas perdas e danos causados pela comunicação errónea, inexata, ilegítima, ilícita ou incompleta dos mesmos.
6.5. Quando a ERT, no âmbito dos serviços contratados, levar a cabo qualquer operação de tratamento de Dados Pessoais em nome e por conta do Cliente, o Cliente será o Responsável pelo Tratamento e a ERT o Subcontratante, sendo aplicável o seguinte regime:
a) A ERT está autorizada a, em nome do Cliente, proceder ao tratamento de dados pessoais (doravante, os "Dados") no âmbito da prestação dos Serviços objeto do contrato;
b) O tratamento dos Dados será efetuado quando necessário, durante a vigência do presente Contrato, sem prejuízo do cumprimento de obrigações legais e contratuais pela ERT;
c) Os Dados objeto de tratamento são os transmitidos pelo Cliente à ERT e os por esta acedidos, e todos os dados que sejam resultado direto ou indireto desse tratamento, no que apenas se incluirá o tratamento de dados sensíveis se o respetivo tratamento for necessário à execução do contrato;
d) A ERT tratará os Dados de acordo com os termos do Contrato, da legislação aplicável e de quaisquer instruções documentadas lícitas do Cliente transmitidas à ERT. A ERT informará o Cliente caso entenda que alguma instrução viola a legislação aplicável. A ERT fica autorizada a realizar transferências de dados para países terceiros ou organizações internacionais, em observância do disposto na legislação aplicável em matéria de transferência de dados pessoais.
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f) Cada parte adota medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar que o tratamento de Dados realizado ao abrigo do contrato satisfaz os requisitos do Regulamento Geral de Proteção de Dados (“RGPD”) e demais legislação aplicável;
g) O Cliente autoriza a ERT a contratar subcontratantes, incluindo localizados fora do EEE, devendo a ERT informar o Cliente de quaisquer alterações pretendidas quanto ao aumento do número ou à substituição dos subcontratantes existentes, podendo o Cliente opor-se, por escrito, a tais alterações, no prazo de 8 (oito) dias contados dessa comunicação, após o qual as mesmas se consideram autorizadas;
h) Levando em conta a natureza dos Serviços, e na medida do possível, a ERT prestará assistência ao Cliente por meio de medidas técnicas e organizativas adequadas para permitir que este cumpra a sua obrigação de dar resposta aos pedidos dos titulares dos dados tendo em vista o exercício dos seus direitos. Sempre que os titulares de Dados se dirijam à ERT para o exercício dos seus direitos, a ERT deverá, em prazo razoável, reencaminhar esses pedidos ao Cliente;
i) Tendo em conta a natureza dos Serviços e a informação ao dispor da ERT, a ERT prestará assistência ao Cliente no sentido de auxiliar o cumprimento das obrigações de segurança no tratamento, notificação à autoridade de controlo e aos titulares em caso de violação de dados pessoais, avaliação de impacto sobre a proteção de dados e consulta prévia, tal como previstas nos artigos 32.º a 36.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados;
j) Uma vez concluída a prestação de Serviços a ERT devolverá ao Cliente os dados pessoais que tenha na sua posse, a menos que a conservação dos dados seja exigida ao abrigo do direito da União ou dos Estados-Membros;
k) Sob pedido fundamentado e razoável do Cliente, a ERT disponibilizará informações necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações que impendem sobre a ERT e prestará auxílio e contributo para as auditorias, inclusive as inspeções, conduzidas pelo Cliente ou por auditor por este mandatado;
l) A ERT notificará o Cliente das violações de Dados de que tome conhecimento em virtude da execução do contrato;
m) O Cliente declara e garante que todos os Dados, por si ou em sua representação, transmitidos à ERT são atuais, exatos e lícitos, garantindo, em especial, ter legitimidade para a respetiva transmissão.
n) O Cliente obriga-se a notificar a ERT de qualquer alteração ou modificação aos Dados transmitidos, assumindo inteira responsabilidade pelas perdas e danos causados pela comunicação errónea, inexata, ilegítima, ilícita ou incompleta dos mesmos;
o) Ficarão a cargo do Cliente todas as despesas e custos, incluindo os administrativos, incorridos pela ERT com a prestação de assistência e de cooperação nos termos da presente cláusula e da legislação aplicável.
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